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Projeto aplica o Imposto Seletivo a produtos que geram gases de efeito estufa – Notícias

16/04/2025 - 10:35   Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Nilto Tatto O Projeto de Lei Complementar 29/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), aplica o Imposto Seletivo a produtos e serviços que geram emissão de gases de efeito estufa. Esse imposto incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, toda atividade econômica que, durante sua produção ou comercialização, emita gás carbônico (CO2) ou equivalente será tributada com o Imposto Seletivo. CálculoA base de cálculo desse Imposto Sel...
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Projeto eleva pena para quem envenena água e alimentos – Notícias

16/04/2025 - 09:02   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Vicentinho Júnior, o autor da proposta O Projeto de Lei 416/25, em análise na Câmara dos Deputados, eleva as penas previstas no Código Penal para quem envenena água potável, alimentos ou medicamentos. A penal atual (reclusão de 10 a 15 anos) sobe para reclusão de 12 a 20 anos, podendo chegar até 40 anos em caso de morte. Pelo texto, em caso de lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão de 15 a 25 anos. Se o crime for culposo, a pena será detenção de 2 a 4 anos (atualmente, a punição prevista é detenção, de seis meses a 2 anos). O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), autor do projeto, afirma que o aumento das pena...
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Governo encaminha projeto da LDO de 2026 que prevê salário mínimo de R$ 1.630 – Notícias

15/04/2025 - 20:24   O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, indica um salário mínimo de R$ 1.630 para o ano que vem, um aumento de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518. O valor final, no entanto, só será conhecido após a divulgação do (IPCA) de novembro. A LDO estabelece as regras para a elaboração e a execução do Orçamento do ano seguinte. No projeto encaminhado ao Congresso (PLN 2/25), o governo manteve a meta fiscal indicada na última LDO, que é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2024 e 2025, a meta foi déficit zero; mas há uma margem de erro, também de 0,25%, para cima ou para baixo. ...
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Projeto inclui catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social – Notícias

15/04/2025 - 15:19   Mario Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais, a autora da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24 inclui o catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social. Pela lei, essa categoria exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, as duas normas já tratam como segurados especiais da Previdência Social, entre outras categorias, o produtor rural familiar, o pescador artesanal e o seringueiro. “As trabalhadoras e os trabalha...
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